AREsp 1870539 - DECISAO

AREsp 1870539 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 11/02/2021, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 08/01/2021, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por esse motivo, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JURANDIR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

JURANDIR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local para efeitos de contagem do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 11/02/2021, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 08/01/2021, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por esse motivo, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.