AREsp 1867929 - DECISAO

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O agravo foi manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 10/12/2020 e agravo em 28/01/2021), e, considerando-se a especialidade das normas penais sobre prazos e a jurisprudência que afasta a suspensão de prazos no recesso para feitos penais, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAUSTO BARBOSA DO VALE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Recesso Forense E Suspensão De Prazos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal Recesso Forense E Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

FAUSTO BARBOSA DO VALE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 efeito do recesso forense sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O agravo foi manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 10/12/2020 e agravo em 28/01/2021), e, considerando-se a especialidade das normas penais sobre prazos e a jurisprudência que afasta a suspensão de prazos no recesso para feitos penais, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.