AREsp 1874164 - DECISAO

AREsp 1874164 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 21/12/2020 e ajuizado o agravo em 22/01/2021; ante a intempestividade, e considerando que, em matéria penal, os prazos são contínuos e não suspensos pelo recesso (art. 798 do CPP e jurisprudência do STJ), o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO RIBEIRO FERREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Regimento Interno Do STJ
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Parties

DIEGO RIBEIRO FERREIRA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do CPP e continuidade dos prazos processuais penais
  3. 3 Aplicação de regramento do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 21/12/2020 e ajuizado o agravo em 22/01/2021; ante a intempestividade, e considerando que, em matéria penal, os prazos são contínuos e não suspensos pelo recesso (art. 798 do CPP e jurisprudência do STJ), o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.