AREsp 1551391 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser produzida no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º). A Corte Especial modulou os efeitos do entendimento do REsp nº 1.813.684/SP apenas para admitir, excepcionalmente e em relação à segunda-feira de Carnaval, a comprovação posterior nos recursos interpostos antes da publicação do acórdão (18/11/2019). Não havendo comprovação da tempestividade no momento da interposição e não se tratando do caso excepcionalmente abrangido (segunda-feira de Carnaval dentro do prazo indicado), manteve-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RÁDIO PAULISTA FM AVARÉ; Agravado/decidida Pela Presidência: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

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Parties

RÁDIO PAULISTA FM AVARÉ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decidida Pela Presidência

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso
  2. 2 alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp nº 1.813.684/SP
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser produzida no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º). A Corte Especial modulou os efeitos do entendimento do REsp nº 1.813.684/SP apenas para admitir, excepcionalmente e em relação à segunda-feira de Carnaval, a comprovação posterior nos recursos interpostos antes da publicação do acórdão (18/11/2019). Não havendo comprovação da tempestividade no momento da interposição e não se tratando do caso excepcionalmente abrangido (segunda-feira de Carnaval dentro do prazo indicado), manteve-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.