AREsp 1833981 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (decisão de admissibilidade publicada em 16/12/2020, contagem iniciada em 17/12/2020, agravo interposto em 19/01/2021), e, no processo penal, não se aplica a suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01 prevista no art. 220 do CPC/Res. CNJ 244/2016 em razão da especialidade do art. 798 do CPP; ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos no tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALBERTO JORGE RONDON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Art. 798 Do CPP, Princípio Da Especialidade
Processo Penal Intempestividade Recesso Forense Suspensão De Prazos Art. 798 Do CPP Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

ALBERTO JORGE RONDON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ 244/2016 aos processos penais
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias corridos e incidência do recesso forense entre 20/12 e 20/01
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão de prazos no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (decisão de admissibilidade publicada em 16/12/2020, contagem iniciada em 17/12/2020, agravo interposto em 19/01/2021), e, no processo penal, não se aplica a suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01 prevista no art. 220 do CPC/Res. CNJ 244/2016 em razão da especialidade do art. 798 do CPP; ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos no tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental