AREsp 1765126 - ACORDAO

AREsp 1765126 - ACORDAO

Nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso; a exceção reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e somente alcança recursos interpostos antes da publicação do acórdão em 18/11/2019; como o recurso foi interposto em 19/06/2020 e não houve comprovação da tempestividade no momento da interposição, mantém-se a intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: T.D. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI (outro nome: DURANTE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA.) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Recursos Especiais, Modulação De Efeitos, Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processo Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Recursos Especiais Modulação De Efeitos Cpc/2015 Súmula 568/stj

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Parties

T.D. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI (outro nome: DURANTE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA.) e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade por feriado local
  2. 2 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso; a exceção reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e somente alcança recursos interpostos antes da publicação do acórdão em 18/11/2019; como o recurso foi interposto em 19/06/2020 e não houve comprovação da tempestividade no momento da interposição, mantém-se a intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade