AREsp 1743855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a publicação no Diário de Justiça Eletrônico prevaleceu para fins de contagem de prazo, tendo sido o recurso especial protocolado fora do prazo de 15 dias úteis, e o STJ, competente para novo juízo de admissibilidade, confirmou a intempestividade.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Diário De Justiça Eletrônico, Publicação, Juízo De Admissibilidade, Prevalência Da Publicação No DJE
Processual Civil Intempestividade Diário De Justiça Eletrônico Publicação Juízo De Admissibilidade Prevalência Da Publicação No DJE

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica para contagem de prazo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015
  3. 3 duplo juízo de admissibilidade (juízo bifásico) e não vinculação da decisão do Tribunal de origem ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a publicação no Diário de Justiça Eletrônico prevaleceu para fins de contagem de prazo, tendo sido o recurso especial protocolado fora do prazo de 15 dias úteis, e o STJ, competente para novo juízo de admissibilidade, confirmou a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.