REsp 1893472 - ACORDAO

REsp 1893472 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; somente foi admitida modulação de efeitos pela Corte Especial para permitir comprovação posterior em hipótese restrita de segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP), não sendo essa a situação dos autos, de modo que o recurso especial foi manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: LUCIANO MARCON; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Juízo De Admissibilidade

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Parties

LUCIANO MARCON

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente para fins de aferição de tempestividade
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de exceção para segunda-feira de Carnaval segundo o entendimento da Corte Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; somente foi admitida modulação de efeitos pela Corte Especial para permitir comprovação posterior em hipótese restrita de segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP), não sendo essa a situação dos autos, de modo que o recurso especial foi manifestamente intempestivo.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno