AREsp 1745411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação da existência de feriado local que dilata o prazo recursal deve ocorrer no ato de interposição por meio de documento idôneo; a exceção reconhecida pelo REsp 1.813.684/SP restringe-se à segunda-feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do referido acórdão (18/11/2019); não se admite a regularização tardia por simples menção nas razões recursais.

Parties
Agravante: MARCELO MONTEIRO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Modulação De Efeitos, Prova Documental
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Modulação De Efeitos Prova Documental

Case Brief

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Parties

MARCELO MONTEIRO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da tempestividade por motivo de feriado local pode ser realizada após a interposição do recurso
  2. 2 Momento adequado para a juntada de prova de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Abrangência da modulação de efeitos fixada no REsp nº 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação da existência de feriado local que dilata o prazo recursal deve ocorrer no ato de interposição por meio de documento idôneo; a exceção reconhecida pelo REsp 1.813.684/SP restringe-se à segunda-feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do referido acórdão (18/11/2019); não se admite a regularização tardia por simples menção nas razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno