AREsp 1778370 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, eventual comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve ser juntada no ato de interposição por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, não sendo admissível prova posterior, exceto na hipótese restrita e temporariamente modulada relativa à segunda-feira de Carnaval conforme jurisprudência mencionada.

Parties
Agravante: ALMERINDA DE MATOS MACÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade Recursal, Comprovação Documental, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade Recursal Comprovação Documental Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

ALMERINDA DE MATOS MACÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 momento da comprovação de feriado local ou suspensão de expediente para fins de tempestividade
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 limitação da possibilidade de comprovação posterior ao caso da segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, eventual comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve ser juntada no ato de interposição por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, não sendo admissível prova posterior, exceto na hipótese restrita e temporariamente modulada relativa à segunda-feira de Carnaval conforme jurisprudência mencionada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a intempestividade reconhecida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça