AREsp 1690629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada e em razão da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o protocolo de recurso em processo diverso constitui erro da parte e a juntada posterior aos autos corretos, após o prazo recursal, implica intempestividade; afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por entender que sua imposição não era adequada no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREZA KARINA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Protocolo Em Processo Diverso, Juntada Posterior/extemporânea, Erro Da Parte, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Instrumentalidade, Fungibilidade E Primazia Do Julgamento De Mérito
Processual Civil (cpc/2015) Intempestividade Protocolo Em Processo Diverso Juntada Posterior/extemporânea Erro Da Parte Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Instrumentalidade, Fungibilidade E Primazia Do Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

ANDREZA KARINA FELIX

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto em processo diverso e posteriormente juntado aos autos corretos
  2. 2 Caracterização de erro de protocolo pela parte (protocolo em processo diverso)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada e em razão da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o protocolo de recurso em processo diverso constitui erro da parte e a juntada posterior aos autos corretos, após o prazo recursal, implica intempestividade; afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por entender que sua imposição não era adequada no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Fica afastada a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso