AREsp 1876331 - DECISAO

AREsp 1876331 - DECISAO

Os agravos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos recursos, com fundamento nos arts. indicados do Código de Processo Civil; além disso, exige-se a comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo o não conhecimento sido declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLINAF CLINICAS MEDICAS LTDA; Agravante: SILAS DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fixação E Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Fixação E Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLINAF CLINICAS MEDICAS LTDA

Agravante

SILAS DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos agravos por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Os agravos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos recursos, com fundamento nos arts. indicados do Código de Processo Civil; além disso, exige-se a comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo o não conhecimento sido declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.