AREsp 1875161 - DECISAO

AREsp 1875161 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais indicados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos.

Parties
Agravantes: ANTONIO DIAS DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO DIAS DE SOUZA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais indicados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.