REsp 1966884 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação; por consequência, nego provimento ao recurso e determino, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamenta-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: HEVELYN COSTA DE LEMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

HEVELYN COSTA DE LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e 03 e aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça