AREsp 1876416 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tanto o recurso especial quanto o agravo, conforme os artigos indicados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e porque não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade/não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade/não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial e agravo (15 dias)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tanto o recurso especial quanto o agravo, conforme os artigos indicados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e porque não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.