AREsp 1843366 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto para agravo regimental em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), sendo aplicável a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP, de modo que as regras do Novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de quinze dias não se aplicam; na hipótese, a petição foi recebida após o decurso do prazo.

Parties
Agravante: TIFANI FERREIRA ELICKER; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Agravo Regimental Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

TIFANI FERREIRA ELICKER

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por intempestividade temporal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP em matéria penal
  3. 3 Inaplicabilidade das regras do Novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) na contagem de prazos penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto para agravo regimental em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), sendo aplicável a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP, de modo que as regras do Novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de quinze dias não se aplicam; na hipótese, a petição foi recebida após o decurso do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão por unanimidade.