AREsp 1814180 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
2. 2 eficácia da intimação por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) para contagem do prazo recursal
3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação efetivada por meio eletrônico em 24/08/2020; o agravante não comprovou feriado local que justificasse prorrogação do prazo; além disso, recurso intempestivo não interrompe o prazo para recursos subsequentes, de modo que o acórdão às fls. 592/604 transitou em julgado; por essas razões determinou-se o não conhecimento do agravo regimental e a certificação do trânsito em julgado com a baixa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

• Determinar que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificado o trânsito em julgado do acórdão exarado às fls. 592/604
• Efetivar, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem