AREsp 1877750 - DECISAO

AREsp 1877750 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO VINICIUS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

BRUNO VINICIUS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.