AREsp 1875541 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e § 6º do art. 1.003 do CPC, observando-se os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODOLFO PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

RODOLFO PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e § 6º do art. 1.003 do CPC, observando-se os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.