AREsp 1855551 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, exigência expressa do art.1.003, §6º do CPC/2015; assim, o recurso é intempestivo e deve ter seu provimento negado, com majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SUELI TEREZINHA DENCK LENTSCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Feriado Local Honorários Sucumbenciais Ônus Da Prova Exibição De Documentos Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

SUELI TEREZINHA DENCK LENTSCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 intempestividade do recurso por ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre o art.1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, exigência expressa do art.1.003, §6º do CPC/2015; assim, o recurso é intempestivo e deve ter seu provimento negado, com majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.