AREsp 1741971 - DECISAO

AREsp 1741971 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo de instrumento para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque a decisão que classificou o crédito como extraconcursal foi publicada por nota de expediente de 27/02/2019 (considerada publicada em 28/02/2019), de modo que o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo encerrou em 25/03/2019, sendo o agravo protocolado somente em 15/08/2019, portanto intempestivo; além disso não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não houve prequestionamento de matérias indicadas, cabendo a aplicação das súmulas pertinentes e vedando-se a revisão de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Brasil Telecom S.A; Parte Credora: Isabel Cristina Ramires Ovadia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação), Classificação De Crédito Concursal/extraconcursal, Unirrecorribilidade
Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Intempestividade Preclusão Temporal Prequestionamento Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação) Classificação De Crédito Concursal/extraconcursal +1 more

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Parties

Brasil Telecom S.A

Recorrente

Isabel Cristina Ramires Ovadia

Parte Credora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 recurso cabível diante de decisão que determina arquivamento com baixa
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo de instrumento para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque a decisão que classificou o crédito como extraconcursal foi publicada por nota de expediente de 27/02/2019 (considerada publicada em 28/02/2019), de modo que o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo encerrou em 25/03/2019, sendo o agravo protocolado somente em 15/08/2019, portanto intempestivo; além disso não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não houve prequestionamento de matérias indicadas, cabendo a aplicação das súmulas pertinentes e vedando-se a revisão de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.