REsp 1907421 - ACORDAO

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Publicado o acórdão na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º; não tendo sido demonstrado no momento adequado a suspensão de expediente referente ao dia 03/11/2017, e não sendo idônea a prova de transmissão por fac-símile, o Recurso Especial foi interposto intempestivamente, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: TEC IMPORTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Meio Eletrônico/fac Símile, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Meio Eletrônico/fac Símile Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TEC IMPORTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente diante da alegada suspensão de prazo por feriado local.
  2. 2 Se, sob a vigência do CPC/2015, é admissível comprovação posterior de feriado local para sanar intempestividade.
  3. 3 Se relatório de transmissão via fac-símile e AR são prova idônea de interposição tempestiva.

Ratio Decidendi

Publicado o acórdão na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º; não tendo sido demonstrado no momento adequado a suspensão de expediente referente ao dia 03/11/2017, e não sendo idônea a prova de transmissão por fac-símile, o Recurso Especial foi interposto intempestivamente, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno