AREsp 1766698 - DECISAO

AREsp 1766698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o acórdão foi publicado em 22/04/2020, com prazo reiniciado em 04/05/2020 por força das Resoluções do CNJ, findando em 22/05/2020, mas o recurso foi interposto em 25/05/2020, e não foi apresentada, no ato de interposição, comprovação idônea de suspensão de expediente local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: RAFAEL TABARELLI MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, COVID 19, Prova Documental, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local COVID 19 Prova Documental Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAFAEL TABARELLI MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º do CPC)
  3. 3 incidência das Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 na suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o acórdão foi publicado em 22/04/2020, com prazo reiniciado em 04/05/2020 por força das Resoluções do CNJ, findando em 22/05/2020, mas o recurso foi interposto em 25/05/2020, e não foi apresentada, no ato de interposição, comprovação idônea de suspensão de expediente local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo.

Court Disposition

agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.