AREsp 1449201 - DECISAO

AREsp 1449201 - DECISAO

Mesmo reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial apenas quanto à multa imposta, o recurso especial não foi conhecido quanto ao pedido de afastamento da multa porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal tido por violado, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai o óbice da Súmula 284 do STF, por analogia; assim, após juízo de retratação conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CIRIO RIBEIRO DE ARAUJO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Multa, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf (por Analogia), Juízo De Retratação, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processo Civil Recursos Intempestividade Multa Fundamentação Recursal Súmula 284/stf (por Analogia) Juízo De Retratação Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

CIRIO RIBEIRO DE ARAUJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 pedido de afastamento da multa de 1% aplicada em sede de agravo interno
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo de lei federal tidos por violados

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial apenas quanto à multa imposta, o recurso especial não foi conhecido quanto ao pedido de afastamento da multa porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal tido por violado, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai o óbice da Súmula 284 do STF, por analogia; assim, após juízo de retratação conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada quanto à intempestividade do recurso especial em relação à multa aplicada em sede de agravo interno na origem.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.