AREsp 1802641 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), o que constitui óbice ao conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Multa Recursal
Processual Civil Intempestividade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Multa Recursal

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade do recurso especial como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), o que constitui óbice ao conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade