AREsp 1597956 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, a parte foi intimada em 28.02.2019 e recorreu em 26.03.2019; a jurisprudência do STJ exige a comprovação de feriado local no ato de interposição e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 impede a regularização posterior, além de não se aplicar a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP aos pontos facultativos mencionados.

Parties
Agravante: POSTOS PASSAREDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

POSTOS PASSAREDO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso especial pode ser regularizada por comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente
  2. 2 Se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é aplicável ao caso concreto
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à proibição de comprovação extemporânea

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, a parte foi intimada em 28.02.2019 e recorreu em 26.03.2019; a jurisprudência do STJ exige a comprovação de feriado local no ato de interposição e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 impede a regularização posterior, além de não se aplicar a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP aos pontos facultativos mencionados.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno