AREsp 1771886 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmitiu o recurso especial é manifestamente incabível e não interrompe o prazo recursal, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ; assim manteve‑se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: VIA VAREJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Intempestividade Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Interrupção Do Prazo Recursal Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

VIA VAREJO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  2. 2 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmitiu o recurso especial é manifestamente incabível e não interrompe o prazo recursal, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ; assim manteve‑se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.