AREsp 1841710 - ACORDAO

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Aplicando o regime do CPC/2015, foi verificado que a intimação pessoal ocorreu em 15.05.2020 e o prazo em dobro findou em 26.06.2020; o agravo em recurso especial foi protocolado em 29.06.2020, sendo intempestivo. Nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não se admitindo comprovação posterior (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos até 18.11.2019). Corpus Christi foi considerado feriado local, não suspendendo automaticamente prazos sem comprovação no ato. Por fim, por se tratar de agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade, viu-se manifesta...

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravado: FRANCO E ALMEIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

FRANCO E ALMEIDA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial (arts. 219, 1.003 §5º e 1.070 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC/2015, foi verificado que a intimação pessoal ocorreu em 15.05.2020 e o prazo em dobro findou em 26.06.2020; o agravo em recurso especial foi protocolado em 29.06.2020, sendo intempestivo. Nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não se admitindo comprovação posterior (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos até 18.11.2019). Corpus Christi foi considerado feriado local, não suspendendo automaticamente prazos sem comprovação no ato. Por fim, por se tratar de agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade, viu-se manifesta...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC/2015