AREsp 1733329 - ACORDAO

AREsp 1733329 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, do feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; assim, o recurso é intempestivo e a insurgência deve ser rejeitada, sendo aplicável a jurisprudência que permite comprovação posterior somente na hipótese restrita da segunda‑feira de Carnaval.

Parties
Agravante: DAVID VALDEMAR IAVELBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID VALDEMAR IAVELBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial por ultrapassar prazo de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para segunda‑feira de Carnaval, conforme jurisprudência citada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, do feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; assim, o recurso é intempestivo e a insurgência deve ser rejeitada, sendo aplicável a jurisprudência que permite comprovação posterior somente na hipótese restrita da segunda‑feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.