AREsp 1694189 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência da Corte Especial e do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a existência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior; não se aplica a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP por não se tratar da segunda‑feira de Carnaval; ademais, o Estado foi intimado em 14.10.2019 e interpôs o agravo apenas em 28.11.2019, após o prazo de 30 dias úteis, acarretando intempestividade.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se é admissível comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 incidência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 sobre regularização extemporânea

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência da Corte Especial e do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a existência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior; não se aplica a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP por não se tratar da segunda‑feira de Carnaval; ademais, o Estado foi intimado em 14.10.2019 e interpôs o agravo apenas em 28.11.2019, após o prazo de 30 dias úteis, acarretando intempestividade.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.