AREsp 1753050 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (acórdão publicado em 15/06/2018; recurso protocolizado em 10/07/2018) e a agravante não apresentou, no ato da interposição, qualquer documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (agravo Interno, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Intempestividade Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade Recursal Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (agravo Interno, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial sob o CPC/2015 (15 dias úteis); aplicação dos arts. 219 e 1.003, §5º e §6º do CPC/15
  2. 2 Exigência de prova documental idônea do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade (ou não) de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (acórdão publicado em 15/06/2018; recurso protocolizado em 10/07/2018) e a agravante não apresentou, no ato da interposição, qualquer documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.