AREsp 1793864 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6.º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/STJ, aplicado o precedente da Corte Especial (AREsp 957.821/MS), o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e não conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Caetano MirandaNeto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Interpretação Do Art. 1.003, § 6.º, Do Cpc/2015, Precedente Da Corte Especial (aresp 957.821/ms)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Interpretação Do Art. 1.003, § 6.º, Do Cpc/2015 Precedente Da Corte Especial (aresp 957.821/ms)

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Parties

Caetano MirandaNeto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6.º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/STJ, aplicado o precedente da Corte Especial (AREsp 957.821/MS), o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e não conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local.