AREsp 1722833 - ACORDAO

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O ato normativo do Tribunal de origem suspendeu apenas os prazos recursais, não impedindo publicações e intimações; como a decisão agravada foi publicada em 8/4/2020, a contagem do prazo recursal iniciou-se em 4/5/2020 com termo em 22/5/2020, de modo que o agravo interposto em 25/5/2020 é intempestivo, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: CELESTE ZARPELON e OUTROS; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Publicação E Intimação De Decisões Judiciais, Pandemia
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Suspensão De Prazos Processuais Publicação E Intimação De Decisões Judiciais Pandemia

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Parties

CELESTE ZARPELON e OUTROS

Agravantes

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos processuais durante a pandemia impede ou suspende a publicação e intimação das decisões judiciais
  2. 2 Qual o marco inicial para a contagem do prazo recursal do agravo em recurso especial quando a decisão é disponibilizada durante suspensão de prazos
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

O ato normativo do Tribunal de origem suspendeu apenas os prazos recursais, não impedindo publicações e intimações; como a decisão agravada foi publicada em 8/4/2020, a contagem do prazo recursal iniciou-se em 4/5/2020 com termo em 22/5/2020, de modo que o agravo interposto em 25/5/2020 é intempestivo, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno