AREsp 1718745 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção de modulação relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica porque o recurso foi manejado após a publicação do acórdão que promoveu a modulação (18/11/2019).

Parties
Agravante: ELOIR HENRIQUE PALEARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Parties

ELOIR HENRIQUE PALEARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a modulação dos efeitos autorizada no REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior em razão da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção de modulação relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica porque o recurso foi manejado após a publicação do acórdão que promoveu a modulação (18/11/2019).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade