AREsp 1745574 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, pois o recurso foi interposto após 18/11/2019.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃO FAIANI BALDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval, Suspensão De Prazos Processuais
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval Suspensão De Prazos Processuais

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Parties

CONCEIÇÃO FAIANI BALDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, pois o recurso foi interposto após 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.