AREsp 1749575 - ACORDAO

AREsp 1749575 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi protocolado em 26/05/2020, após o término do prazo de 15 dias úteis que, em razão da suspensão de prazos pela pandemia e do retorno da contagem em 04/05/2020, findou em 22/05/2020; assim, o recurso era manifestamente intempestivo, justificando o não conhecimento e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO CONDILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia (resoluções Stj/gp), Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Processual Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia (resoluções Stj/gp) Publicação No Diário De Justiça Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO CONDILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 contagem dos prazos durante a suspensão por pandemia e reinício em 04/05/2020
  3. 3 distinção entre suspensão de prazos e eficácia das publicações no DJe

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolado em 26/05/2020, após o término do prazo de 15 dias úteis que, em razão da suspensão de prazos pela pandemia e do retorno da contagem em 04/05/2020, findou em 22/05/2020; assim, o recurso era manifestamente intempestivo, justificando o não conhecimento e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.