AREsp 637828 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para afastar a intempestividade, porque a Defensoria Pública tem direito à contagem em dobro dos prazos (art. 44, I, LC 80/1994), tornando tempestivo o agravo regimental; contudo, no mérito o agravo em recurso especial não pode ser conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ, em especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Embargante: MARCOS ANTÔNIO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Contagem De Prazo Em Dobro (defensoria Pública)
Penal Processo Penal Intempestividade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Contagem De Prazo Em Dobro (defensoria Pública)

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental em razão da contagem em dobro para a Defensoria Pública
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para afastar a intempestividade, porque a Defensoria Pública tem direito à contagem em dobro dos prazos (art. 44, I, LC 80/1994), tornando tempestivo o agravo regimental; contudo, no mérito o agravo em recurso especial não pode ser conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ, em especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para afastar o vício de intempestividade do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.