AREsp 1811461 - ACORDAO

AREsp 1811461 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação da contagem em dobro de prazos a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, e não cabia afetação à Terceira Seção por se tratar de decisão discricionária e existir correlação de precedentes entre as Turmas.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA RIBEIRO; Proferidor Da Decisão Agravada: Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Contagem Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Afetação À Seção, Prevenção De Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil (processual) Intempestividade Prazos Processuais Contagem Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Afetação À Seção Prevenção De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Humberto Martins

Proferidor Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 aplicabilidade da contagem de prazos em dobro a Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular
  3. 3 necessidade/competência para remessa do feito à Terceira Seção para prevenção de divergência entre Turmas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação da contagem em dobro de prazos a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, e não cabia afetação à Terceira Seção por se tratar de decisão discricionária e existir correlação de precedentes entre as Turmas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental