AREsp 1797455 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e a jurisprudência consolidada do STJ veda a contagem de prazo em dobro para núcleos de prática jurídica mantidos por universidades particulares, tornando o recurso manifestamente intempestivo.
- Parties
- Agravante: DANIEL ALVES SOUSA; Respondente: Ministro Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
DANIEL ALVES SOUSA
Agravante
Ministro Presidente do STJ
Respondente
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da contagem de prazos em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica de universidades particulares
- 2 Tempestividade do agravo em recurso especial nos termos do prazo de 15 dias
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e a jurisprudência consolidada do STJ veda a contagem de prazo em dobro para núcleos de prática jurídica mantidos por universidades particulares, tornando o recurso manifestamente intempestivo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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