AREsp 1728209 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o segundo agravo interno apresentado foi igualmente não conhecido em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa em face de agravo interno anterior protocolizado.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Securitária) / Decisão Colegiada (não Conhecimento Dos Agravos Internos)
Outcome
Agravos internos não conhecidos (não conhecimento)
Legal Topics
Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Securitária) / Decisão Colegiada (não Conhecimento Dos Agravos Internos)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  3. 3 Unirrecorribilidade recursal/preclusão consumativa diante de protocolização de mais de um agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o segundo agravo interno apresentado foi igualmente não conhecido em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa em face de agravo interno anterior protocolizado.

Court Disposition

Agravos internos não conhecidos (não conhecimento)

Orders

  • Não conhecer dos agravos internos de fls. 656-662 e 663-674 e-STJ.