AREsp 1764114 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC, aplica-se o art. 1.003, §6º, que exige comprovação, por documento idôneo, do feriado local no ato da interposição; não havendo essa comprovação no momento oportuno e sendo o dia em questão não feriado nacional, não se pode afastar a intempestividade, e o parágrafo único do art. 932 do NCPC não autoriza abertura de prazo para suprir essa falta, pois destina-se apenas a vícios formais; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: MARCÍLIO TEZELI; Executado/agravante: MAURO OTTO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Processual, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Processual Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MARCÍLIO TEZELI

Exequente

MAURO OTTO PINTO

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local é admissível quando o recurso foi interposto sob a vigência do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à necessidade de comprovação no ato da interposição
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do NCPC autoriza abertura de prazo para suprir ausência de comprovação de tempestividade

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC, aplica-se o art. 1.003, §6º, que exige comprovação, por documento idôneo, do feriado local no ato da interposição; não havendo essa comprovação no momento oportuno e sendo o dia em questão não feriado nacional, não se pode afastar a intempestividade, e o parágrafo único do art. 932 do NCPC não autoriza abertura de prazo para suprir essa falta, pois destina-se apenas a vícios formais; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno