EAREsp 1574951 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), o art. 1.003, § 6º do NCPC exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; a PETROS não apresentou tal comprovação no momento oportuno, a exceção relativa à segunda-feira de Carnaval não se aplica ao caso concreto, e a suspensão de prazos no Tribunal de origem não se presume, daí resultar a manutenção da intempestividade e a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Autor: AILMARA TELES MELO DE CARVALHO (AILMARA); Réu: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Recursos Especiais E Agravos, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Recursos Especiais E Agravos Aplicação Do NCPC

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Parties

AILMARA TELES MELO DE CARVALHO (AILMARA)

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior apenas para segunda-feira de Carnaval (entendimento da Corte Especial)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), o art. 1.003, § 6º do NCPC exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; a PETROS não apresentou tal comprovação no momento oportuno, a exceção relativa à segunda-feira de Carnaval não se aplica ao caso concreto, e a suspensão de prazos no Tribunal de origem não se presume, daí resultar a manutenção da intempestividade e a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.