REsp 1759097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas (afastando negativa de prestação jurisdicional), as razões recursais da agravante eram insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e a republicação do julgado reabriu o prazo recursal, não sendo viável a reforma.

Parties
Agravante: ELO AFONSO HENN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf, Republicação E Reabertura De Prazo, Vício De Fundamentação, Juros E Correção Monetária, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Privado Intempestividade Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf Republicação E Reabertura De Prazo Vício De Fundamentação Juros E Correção Monetária Recurso Especial +1 more

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Parties

ELO AFONSO HENN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 insuficiência das razões recursais e incidência das Súmulas 283 e 284/STF por analogia
  3. 3 reabertura do prazo recursal em razão de republicação da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas (afastando negativa de prestação jurisdicional), as razões recursais da agravante eram insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e a republicação do julgado reabriu o prazo recursal, não sendo viável a reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 620-625 e 640-641 que negou provimento ao recurso especial.