AREsp 1718299 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto em 27/02/2020, após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP que exige a comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local para recursos sob o CPC/2015; não sendo aplicável a modulação dos efeitos a esse caso, a ausência de documento idôneo no momento da interposição torna o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: PAULO WAINBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO WAINBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso para recursos sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior no caso de segunda-feira de carnaval
  3. 3 Se o recurso especial interposto em 27/02/2020 foi tempestivo diante da ausência de documento idôneo juntado ao tempo da interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto em 27/02/2020, após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP que exige a comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local para recursos sob o CPC/2015; não sendo aplicável a modulação dos efeitos a esse caso, a ausência de documento idôneo no momento da interposição torna o recurso intempestivo.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno