AREsp 1709186 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recurso especial foi considerado intempestivo por não ter comprovado, no ato de sua interposição, a ocorrência de feriado local, conforme art. 1.003, § 6º, do NCPC; ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), e a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: CLAUDIA WOEHL WEGRZYNOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisão, Feriado Local, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisão Feriado Local Repercussão Geral Tema 339 STF +1 more

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Parties

CLAUDIA WOEHL WEGRZYNOVSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 93, IX e 102, III, alínea 'a', da CF
  2. 2 timing da comprovação de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recurso especial foi considerado intempestivo por não ter comprovado, no ato de sua interposição, a ocorrência de feriado local, conforme art. 1.003, § 6º, do NCPC; ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), e a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339/STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.