EAREsp 1397832 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, sob o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o que não ocorreu nos autos, e a modulação de efeitos invocada é restrita à segunda‑feira de carnaval e a recursos interpostos após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: DOLORITA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Embargos De Divergência, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Embargos De Divergência Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Parties

DOLORITA COSTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Se cópia de informações extraídas da internet é prova idônea para comprovação de feriado local
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos decidida no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, sob o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o que não ocorreu nos autos, e a modulação de efeitos invocada é restrita à segunda‑feira de carnaval e a recursos interpostos após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou provimento aos embargos de divergência.