AREsp 1807087 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (decisão que inadmitiu publicada em 31/1/2020; prazo de 3/2/2020 a 17/2/2020; agravo em 20/2/2020), implicando trânsito em julgado da condenação em 18/2/2020; portanto, a prescrição da pretensão punitiva só poderia ser reconhecida se o lapso prescricional de 8 anos tivesse sido consumado antes do esgotamento do prazo recursal, o que não ocorreu; a prescrição da pretensão executória não pôde ser analisada nos presentes autos por ausência de elementos e deve ser apreciada pelo juízo das execuções.

Parties
Parte Que Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Da Pretensão Executória Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (decisão que inadmitiu publicada em 31/1/2020; prazo de 3/2/2020 a 17/2/2020; agravo em 20/2/2020), implicando trânsito em julgado da condenação em 18/2/2020; portanto, a prescrição da pretensão punitiva só poderia ser reconhecida se o lapso prescricional de 8 anos tivesse sido consumado antes do esgotamento do prazo recursal, o que não ocorreu; a prescrição da pretensão executória não pôde ser analisada nos presentes autos por ausência de elementos e deve ser apreciada pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • A análise da prescrição da pretensão executória deverá ser realizada pelo juízo das execuções, por ausência de elementos para aferição nos autos