AREsp 1877802 - DECISAO

AREsp 1877802 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade manifesta, motivo pelo qual o agravo não merece ser conhecido, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE DE BRITO LIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

JOSE DE BRITO LIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 20/11/2020 após intimação em 28/10/2020
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto em 11/02/2021 após intimação em 21/12/2020
  3. 3 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e CPC/1973 conforme Enunciados Administrativos n.02 e 03 do STJ

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade manifesta, motivo pelo qual o agravo não merece ser conhecido, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.