AREsp 1874390 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis), tornando-os manifestamente intempestivos; não coube regularização posterior por feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: NICOLAU OLIVEIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NICOLAU OLIVEIRA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto em 20/08/2020
  2. 2 intempestividade do agravo interposto em 01/12/2020
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis), tornando-os manifestamente intempestivos; não coube regularização posterior por feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.