AREsp 1878805 - DECISAO

AREsp 1878805 - DECISAO

o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/11/2020 e agravo em 09/12/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DOMINGOS JOSÉ DE SOUSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DOMINGOS JOSÉ DE SOUSA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/11/2020 e agravo em 09/12/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.